Termos e condições
A EDIT’AI apresenta livros e consultoria editorial. A compra dos livros e o envio de propostas são concluídos no Portal IA Hoje.
Utilização da EDIT’AI
O site é operado pela Presença Útil, Unip., Lda., NIPC 519622804, com morada na Rua Dr. Manuel Bentes, Lt. 10, R/C – C, 8500-313 Portimão. Contacto: info@iahoje.pt.
Os conteúdos e amostras destinam-se à consulta e avaliação dos livros. Os direitos de autor pertencem aos respetivos titulares. Não é permitida a exploração dos conteúdos fora dos usos autorizados ou previstos na lei. As condições de apoio editorial e de distribuição são acordadas para cada projeto; um pedido de contacto não constitui um contrato.
Condições de compra dos livros no IA Hoje
Reproduzimos abaixo os termos de venda publicados no IA Hoje, com atualização indicada de 21 de setembro de 2026. Aplicam-se às compras feitas nessa loja, onde são apresentados o preço final, o stock e as condições antes da encomenda.
Consultar o documento original no IA Hoje.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
1. Identificação do Vendedor
Nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, o vendedor é identificado da seguinte forma:
Denominação Social: Presença Útil, Unip., Lda.
Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC): 519622804
Morada: Rua Dr. Manuel Bentes, Lt. 10, R/C – C, 8500-313 Portimão
Telefone: 966850497
Email de Contacto: info@iahoje.pt
2. Âmbito e Objeto dos Termos e Condições
Estes Termos e Condições regulam as condições gerais de compra e venda dos livros físicos disponibilizados através do website Inteligência Artificial Hoje.
Ao realizar uma encomenda, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos e Condições.
O Vendedor reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Quaisquer alterações não afetam contratos já celebrados.
3. Definições
Utilizador: A pessoa que navega no website ou realiza encomendas.
Vendedor: Presença Útil, Unip., Lda., responsável pela venda dos produtos disponibilizados através deste website.
Produtos: Os livros físicos disponibilizados no website para compra.
4. Produtos
Os produtos disponibilizados no website correspondem a livros físicos.
Os produtos são descritos com o maior rigor possível, incluindo preços, prazos de entrega e informações relevantes. Apesar disso, poderão ocorrer erros tipográficos ou indisponibilidade de stock.
O Vendedor reserva-se o direito de corrigir qualquer erro ou omissão.
5. Âmbito Territorial
Os produtos são vendidos e entregues em todo o território nacional, incluindo Portugal Continental, Açores e Madeira.
6. Prazos e Condições de Entrega
Portugal Continental: prazo estimado de 5 dias úteis após confirmação de pagamento, podendo estender-se até 10 dias úteis.
Açores e Madeira: prazo estimado entre 5 e 10 dias úteis.
Os prazos poderão ser ajustados em situações excecionais, alheias ao controlo do Vendedor.
No caso de a morada ser incorretamente introduzida, incompleta ou insuficiente, e quando o envio seja efetuado por CTT Editorial, será necessário aguardar pela devolução da encomenda ao remetente antes de poder ser efetuado novo envio. Este processo poderá demorar até 30 dias.
O cliente é responsável por garantir que a morada indicada na encomenda se encontra correta, completa e permite a respetiva entrega.
Quando seja necessário efetuar um novo envio devido a dados de entrega incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente, os respetivos custos adicionais de envio poderão ficar a cargo do cliente.
7. Método de Pagamento
O pagamento é efetuado através de Referência Multibanco.
O pagamento através de Referência Multibanco é processado através da entidade Ifthenpay.
8. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo conta a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto.
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar de forma inequívoca a sua decisão de resolver o contrato.
A comunicação pode ser efetuada através do formulário eletrónico de livre resolução disponível em:
https://inteligenciaartificialhoje.pt/formulario-de-livre-resolucao/
O consumidor pode igualmente comunicar a sua decisão através do email info@iahoje.pt.
Quando o consumidor utilize o formulário eletrónico disponibilizado no website, será enviada por email uma confirmação da receção da declaração de livre resolução, em suporte duradouro, no prazo máximo de 24 horas.
Após comunicar a decisão de resolver o contrato, o consumidor deve devolver o produto sem demora injustificada e, no máximo, no prazo de 14 dias a contar da data dessa comunicação.
Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Vendedor seja informado da decisão de resolução.
O reembolso corresponde ao valor do pagamento recebido.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
O Vendedor pode reter o reembolso até receber o produto devolvido ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
9. Política de Trocas e Devoluções
Trocas: podem ser solicitadas no prazo de 30 dias, desde que o produto se encontre nas condições originais.
Devoluções: podem ser efetuadas no âmbito do direito legal de livre resolução, nos termos indicados na secção anterior.
Para efeitos de devolução, os produtos deverão ser enviados para a seguinte morada:
Pedro Esteves
Av. do Brasil, N.º 29, 6.º C
2735-671 Agualva-Cacém
Portugal
Os custos diretos da devolução no âmbito do direito de livre resolução ficam a cargo do consumidor.
O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do produto quando a manipulação efetuada exceda o necessário para verificar a natureza e as características do produto.
10. Falta de Conformidade dos Produtos
Os produtos vendidos encontram-se abrangidos pelo regime legal aplicável à compra e venda de bens de consumo.
Considera-se, nomeadamente, existir falta de conformidade quando o livro entregue não corresponda ao produto adquirido, apresente defeitos de impressão ou produção, se encontre danificado por causa não imputável ao consumidor ou não corresponda às características apresentadas no momento da compra.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação aplicável.
As situações de falta de conformidade devem ser comunicadas através do email info@iahoje.pt.
Os direitos decorrentes de uma falta de conformidade são distintos do direito de livre resolução.
11. Custos de Envio
Os custos de envio são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda, podendo variar de acordo com o destino e peso.
O valor total a pagar é apresentado ao cliente antes da confirmação da encomenda.
12. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da legislação aplicável.
A entidade competente pode depender da área de residência do consumidor e das regras de competência territorial aplicáveis.
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – CIMAAL
Morada: Av. 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º, 8000-075 Faro, Portugal
Telefone: 289 823 135
Email: info@consumoalgarve.pt
Website: https://www.consumoalgarve.pt/
O consumidor pode consultar a informação atualizada relativa às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo junto da Direção-Geral do Consumidor.
13. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação aplicável, o consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
14. Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e demais legislação aplicável.
Os dados podem ser utilizados para:
- processamento e gestão de encomendas;
- processamento de pagamentos;
- expedição e entrega dos produtos;
- comunicação com clientes;
- tratamento de trocas, devoluções e reclamações;
- cumprimento de obrigações legais e fiscais.
O utilizador pode exercer os seus direitos através do email info@iahoje.pt.
A política completa relativa ao tratamento de dados pessoais e cookies pode ser consultada no website IA Hoje.
15. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, logótipos, gráficos, design e software, bem como os conteúdos dos produtos disponibilizados, incluindo livros, são propriedade de Pedro André dos Santos Esteves ou de terceiros devidamente autorizados, encontrando-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou qualquer forma de utilização dos conteúdos, total ou parcial, sem autorização prévia e por escrito do titular dos respetivos direitos, salvo nos casos permitidos por lei.
16. Limitação de Responsabilidade
A Presença Útil, Unip., Lda. não se responsabiliza por prejuízos resultantes de interrupções, erros técnicos ou indisponibilidade temporária do website decorrentes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições exclui ou limita direitos do consumidor que não possam ser excluídos ou limitados nos termos da legislação aplicável.
17. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, aplicam-se as regras legais relativas à competência dos tribunais, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer aos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo aplicáveis.
Última atualização: 21 de setembro de 2026.